| Projeto: |
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PL 604 03/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-604/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0604-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0604-2013
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| Promovente: |
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Andrea Matarazzo / Fabio Riva |
| Ementa: |
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INSTITUI O CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ASSISTENCIA SOCIAL / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CADASTRO / CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIACAO / DADOS / DEMANDA / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / HABITACAO / IDENTIFICACAO / INTERNET / PESSOA COM DEFICIENCIA / POSICAO / PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL / PROGRAMA HABITACIONAL / PROGRAMA SOCIAL / RENDA MINIMA / TRANSPORTE / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2022-2013
ver documento Conj2083-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0604-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 05/09/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | CCJ | Recebido em 30/09/2013 | Encaminhado em 03/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 07/10/2013 | Encaminhado em 07/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 07/10/2013 | Encaminhado em 09/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 09/10/2013 | Encaminhado em 08/07/2014 | | SGP23 | Recebido em 10/07/2014 | Encaminhado em 07/08/2014 | | SGP22 | Recebido em 11/08/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | SGP12 | Recebido em 08/09/2014 | Encaminhado em 08/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 08/09/2014 | Encaminhado em 09/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 11/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 11/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1742/2014 de 10/07/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 07/08/2014 atraves do(a) OF. ATL. Nº 122/2014, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl 604/2013 de autoria do vereador andrea matarazzo, atraves do Documento Recebido nro. 588/2014
Oficio CMSP 483/2019 de 27/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |